Na correria dos preparativos, o regime de bens costuma ser escolhido em poucos minutos, no cartório, muitas vezes sem que o casal saiba exatamente o que está decidindo. Mas é ele que define o que pertence a cada um durante o casamento, como o patrimônio será dividido se a relação terminar e, em boa parte dos casos, como ficará a herança.

O que é o regime de bens

É o conjunto de regras que organiza o patrimônio do casal: o que é comum, o que é particular e quem pode administrar cada bem. O Código Civil prevê quatro regimes que podem ser escolhidos livremente, além da separação obrigatória, imposta pela lei em situações específicas.

Comunhão parcial de bens

É o regime aplicado automaticamente quando o casal não faz pacto antenupcial, por isso é o mais comum no Brasil. Em linhas gerais, tudo o que for adquirido de forma onerosa durante o casamento pertence aos dois, independentemente de quem pagou ou de em nome de quem está.

Ficam fora da comunhão, entre outros, os bens que cada um já tinha antes de casar, os recebidos por herança ou doação e os bens comprados exclusivamente com o dinheiro desses bens particulares, a chamada sub-rogação.

Comunhão universal de bens

Praticamente todo o patrimônio do casal se torna comum, inclusive o que cada um tinha antes do casamento. Há exceções previstas em lei, como os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade. Para adotar esse regime, é preciso pacto antenupcial.

Separação convencional de bens

Cada pessoa mantém seu patrimônio separado, antes e durante o casamento, e administra os próprios bens. O regime é escolhido por pacto antenupcial e costuma ser considerado quando os dois têm vida financeira independente, empresas ou filhos de relações anteriores.

Um ponto que surpreende muita gente: na separação convencional, o cônjuge pode ser herdeiro em caso de falecimento, concorrendo com os filhos. Separar os bens em vida não significa, necessariamente, separá-los na sucessão.

Participação final nos aquestos

É um regime híbrido e pouco utilizado. Durante o casamento, funciona como uma separação de bens; se a relação terminar, apura-se o patrimônio que cada um adquiriu de forma onerosa para dividir esse acréscimo. Exige pacto antenupcial e uma boa organização de documentos ao longo dos anos.

E a separação obrigatória?

A lei impõe a separação de bens em algumas situações, como no casamento de pessoa com mais de 70 anos (art. 1.641 do Código Civil). Em 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa regra pode ser afastada pelo casal, por escritura pública (Tema 1.236).

Mesmo quando a separação obrigatória se aplica, a jurisprudência admite a divisão dos bens adquiridos durante a união se ficar comprovado o esforço comum para adquiri-los, conforme a Súmula 377 do STF, na interpretação do Superior Tribunal de Justiça.

Comparativo rápido

Quadro simplificado. Cada regime tem exceções previstas em lei.
RegimeBens anteriores ao casamentoBens adquiridos durante o casamento
Comunhão parcialDe cada umComuns, salvo as exceções legais
Comunhão universalComuns, salvo as exceções legaisComuns, salvo as exceções legais
Separação convencionalDe cada umDe cada um
Participação final nos aquestosDe cada umDe cada um durante a união; o acréscimo é dividido no fim

Perguntas para fazer antes de escolher

  • Algum de nós tem imóvel, empresa ou investimentos antes do casamento?
  • Há filhos de relações anteriores?
  • Algum de nós deve receber herança ou doações da família?
  • Como vamos dividir as despesas e os investimentos da vida em comum?
  • Algum de nós pretende reduzir a jornada ou interromper a carreira para cuidar da casa ou dos filhos?
  • O que queremos que aconteça com o patrimônio em caso de falecimento?

A penúltima pergunta merece atenção especial. Em regimes de separação, quem se dedica mais à casa e aos filhos pode acumular menos patrimônio em seu nome, e essa contribuição não se reflete automaticamente na divisão dos bens. A última pergunta também é importante, porque o regime interfere na sucessão: dependendo da escolha, o cônjuge pode ser meeiro, herdeiro ou as duas coisas.

Como fazer o pacto antenupcial

O pacto é feito por escritura pública em tabelionato de notas, antes do casamento, e apresentado no processo de habilitação no registro civil. Ele só produz efeitos se o casamento acontecer e, para valer perante terceiros, deve ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio do casal.

Além de indicar o regime, o pacto pode trazer outras cláusulas patrimoniais, desde que não contrariem a lei. Uma boa redação evita dúvidas futuras, por exemplo sobre bens que um dos dois vai receber de herança ou sobre a participação em uma empresa familiar.

Dá para mudar depois?

Sim. No casamento, a alteração depende de pedido judicial do casal, com justificativa e ressalva dos direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º, do Código Civil). Na união estável registrada, normas do Conselho Nacional de Justiça permitem fazer a alteração diretamente no Registro Civil. Em qualquer caso, é mais simples decidir bem antes.

Uma observação sobre a reforma do Código Civil

O projeto que atualiza o Código Civil (PL 4/2025) está em análise no Senado e propõe mudanças relevantes no Direito das Famílias e Sucessões, inclusive sobre a posição do cônjuge na herança. Enquanto não houver aprovação, valem as regras descritas aqui.